| O limite de desconto do salário na rescisão contratual é de uma remuneração do empregado | §5º, art. 477 da CLT |
| É vedado ao empregador realizar descontos no salário, salvo adiamento salarial, por autorização ou previsto na legislação | art. 462 da CLT |
| Desconto em rescisão de empréstimo consignado é limitado a 40% da remuneração (35% empréstimo e 5% cartão de crédito) e 10% do FGTS | inciso I, §5º, art. 1 da Lei Nº 10820 DE 17/12/2003 |
| Todos os descontos legais e permitidos no salário do empregado não podem ultrapassar 70% da remuneração. | art. 82 da CLT |
Direitos reservados à DCont Assessoria Contábil - 2026
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
DCont Assessoria Contábil
